Portaria Conjunta COTEC/COANA nº 187, de 12 de abril de 2024
16 de Maio de 2024
Desoneração da folha: declarações poderão ser retificadas, informa Receita
16 de Maio de 2024
A AGU pediu ao STF que suspenda, por 60 dias, a ação do governo Lula que questiona a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e de prefeituras, prorrogada pelo Congresso Nacional.
No pedido, apresentado na noite desta quarta-feira, 15, a AGU afirma que “um intenso diálogo interinstitucional que envolveu nos últimos dias autoridades do governo Federal e parlamentares, entre os quais o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, resultou em um acordo para solucionar a controvérsia por meio de proposições legislativas”.
A ação foi proposta pelo presidente da República no Supremo a fim de ver declarada a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da lei 14.784/23.
A suspensão solicitada agora seria uma exigência de Pacheco para validar o acordo no STF, após o ministro da Corte, Cristiano Zanin, derrubar a desoneração por meio de uma liminar, porque não teria sido demonstrado o impacto financeiro da medida. A cautelar do ministro foi submetida a referendo do plenário, mas a análise foi interrompida por pedido de vista de Fux.
Como a liminar segue válida, as empresas em tese teriam que pagar o tributo com a volta da alíquota mais alta, de 20%, sobre a folha de salários já neste mês, no próximo dia 20.
Na peça, o governo esclarece que o ministro da Fazenda Fernando Haddad e o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, anunciaram a intenção de retomar a cobrança da contribuição previdenciária sobre a folha de salários de forma progressiva a partir de 2025. O plano inclui medidas compensatórias para mitigar o impacto financeiro.
Representantes dos 17 setores econômicos afetados expressaram preocupação com os prazos iminentes e discutiram a possibilidade de um acordo para um retorno escalonado ao pagamento integral das contribuições previdenciárias. A discussão resultou na decisão de explorar propostas legislativas para uma transição gradual do modelo de desoneração da folha de pagamentos, um regime estabelecido em 2011 e estendido até 2027.
No documento enviado ao STF, o governo defende as soluções extrajudiciais por meio do processo político, estimulando decisões mais plurais e menos traumáticas. E defende que, na hipótese dos autos, essa preocupação tem lugar. Isto porque, com a imediata vigência da cautelar de Zanin, as contribuições previdenciárias a cargo dos setores beneficiados seriam exigidas no próximo dia 20.
Assim, reforçando o compromisso do Executivo para trabalhar pela aprovação das medidas legislativas, postulou que o Congresso seja ouvido sobre a petição, e que seja suspenso o processo por 60 dias para fomentar a solução compositiva a respeito da desoneração.
Processo Relacionado: ADIn 7.633
Acordo
Nesta quarta, o senador Efraim Filho protocolou projeto de lei para validar o acordo fechado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com o Congresso e o STF.
O projeto estabelece um aumento da tributação gradual a partir de 2025 e prevê a elevação de 1 ponto percentual da Cofins-Importação para compensar a desoneração.
Esse aumento valeria até 31 de dezembro deste ano. Nos anos seguintes, passaria para 0,8% em 2025; 0,6% em 2026; e 0,4% em 2027.
Equipe Marcelo Morais Advogados
*Com informações publicadas pelo jornal jurídico Migalhas
