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MP tira ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
16 de Janeiro de 2023![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2023/01/SOCIOS-2-2.png)
MP restabelece o desempate em favor da União nas votações do Carf
16 de Janeiro de 2023Dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e dá outras providências.
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Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil