Portaria CARF/ME nº 8.451, de 22 de setembro de 2022

Declara revogada a Súmula CARF nº 125, aprovada em 03/09/2018, que previa o que segue:

“No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.”

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Conselho Administrativo de Recursos Fiscais / Ministério da Economia