Notícia Siscomex Importação n° 012/2022

Atualização de tratamento administrativo Inmetro- Resoluções GECEX

Em decorrência da alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022) promovida pela Resolução GECEX nº 272/2021, comunica que as alterações no tratamento administrativo de importação para os subitens abaixo relacionados, sujeitos à anuência do Instituto de Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), entrarão em vigor a partir de 09/04/2022:

1) Inclusão do Tratamento Administrativo do tipo “Mercadoria”:

8541.43.00 – Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis

8419.12.00 – Aquecedores de água solares

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior