Não há isenção de IPI na compra de veículo para arrendamento a taxista, decide CARF

TJ/SP reconhece anulação de contrato por omissão de informação relevante pelo franqueador
19 de Abril de 2022
Ato Declaratório CONFAZ nº 10, de 19 de abril de 2022
20 de Abril de 2022