STJ afasta cobrança de AFRMM sobre importação de insumos
26 de Setembro de 2022
Despacho nº 60, de 26 de setembro de 2022
27 de Setembro de 2022
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, relator de três ações que discutem a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal-ICMS), apresentou seu voto na última sexta-feira (23), com o entendimento que o tributo pode ser cobrado ainda em 2022.
O ministro entende que a Lei Complementar nº 190/2022, regulamentadora do Difal, não criou um novo tributo e nem majorou as alíquotas de um tributo já existente. Por estes motivos, entendeu que a LC não precisa sujeitar-se aos princípios da Anterioridade Geral e Anterioridade Nonagesimal.
Não havendo a obrigatoriedade de se respeitar as anterioridades, a cobrança do imposto estadual pode ser realizada já no exercício financeiro de 2022.
Ainda no que tange às anterioridades, Moraes entendeu que a lei complementar não modificou a carga tributária suportada pelos contribuintes, a hipótese de incidência ou a base de cálculo do ICMS.
Até agora, o relator foi o único a votar. O prazo para apresentação de votos vai até as 23h59 da próxima sexta-feira (30/9). Até lá, algum ministro pode pedir vista ou destaque. Neste último caso, o julgamento será levado ao plenário físico, e a contagem de votos, reiniciada.
Processos Relacionados: ADIs 7.066, 7.070 e 7.078.
Equipe Marcelo Morais Advogados
