Instrução Normativa RFB nº 2.160, de 30 de agosto de 2023
31 de Agosto de 2023
Rescisão antecipada de contrato de experiência não gera direito a indenização
31 de Agosto de 2023
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que receber subvenção da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico poderá apurar crédito fiscal de subvenção para investimento, observado o disposto nesta Medida Provisória.
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Poder Executivo
