Prescrição intercorrente só pode ser declarada se as partes forem intimadas a cumprir atos de execução
19 de Janeiro de 2023
Uber não deve se responsabilizar por assaltos sofridos pelos motoristas parceiros
19 de Janeiro de 2023
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
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Poder Executivo
