Lei nº 14.787, de 28 de dezembro de 2023

Lei Complementar nº 204, de 28 de dezembro de 2023
29 de Dezembro de 2023
Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023
29 de Dezembro de 2023
Lei Complementar nº 204, de 28 de dezembro de 2023
29 de Dezembro de 2023
Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023
29 de Dezembro de 2023