Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36, de 2024
12 de Junho de 2024
Decreto nº 12.052, de 12 de junho de 2024
13 de Junho de 2024
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
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Poder Legislativo
