Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTFWeb.
O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se às informações relativas a fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2025; e que ocorrerem até 31 de dezembro de 2024 e que devam ser prestadas em declaração referente a período posterior à 1º de janeiro de 2025.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
