Notícia Siscomex Importação nº 043/2024
22 de Agosto de 2024
Solução de Consulta COSIT nº 241, de 14 de agosto de 2024
22 de Agosto de 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento de representação fiscal para fins penais e a regularização dos débitos tributários de que tratam o art. 25, § 9º-A, e o art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
