![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2024/06/FUX-150x150.jpg)
Fux cancela destaque e ISS na base de PIS/Cofins seguirá no plenário virtual
3 de Junho de 2024![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2024/06/ICMS-150x150.png)
Alíquota da reforma tributária vai ‘prejudicar’ setor de shoppings, diz VP da Multiplan
4 de Junho de 2024Altera a Instrução Normativa RFB nº 840, de 25 de abril de 2008, para permitir a formalização de processo administrativo fiscal para aplicação da pena de perdimento sobre produtos abandonados em unidades de fronteira terrestre na vigência de estado de calamidade pública.
Para acessar a IN na íntegra, clique aqui.
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil