Resolução GECEX nº 512, de 16 de agosto de 2023
18 de Agosto de 2023
Notícia Siscomex Importação nº 041/2023
18 de Agosto de 2023
Dispõe sobre a reabertura do prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde (Pert-Saúde) de que trata o art. 12 da Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, e altera a Instrução Normativa RFB.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
