Restaurantes obtêm direito de retirar taxa paga a aplicativos de entrega do cálculo do PIS/Cofins
15 de Agosto de 2023Banco não é responsável por transferências realizadas por golpistas com utilização de dados sigilosos fornecidos pelos clientes
16 de Agosto de 2023Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.099, de 28 de julho de 2022, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde, instituído pelo art. 12 da Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil