TRF-1: Empresa é desobrigada de incluir juros mensais equivalentes à taxa Selic no cálculo do IRPJ e da CSLL na restituição/compensação de tributos pagos indevidamente
7 de Julho de 2022
Instrução Normativa RFB nº 2.093, de 07 de julho de 2022
8 de Julho de 2022
Disciplina a suspensão dos pagamentos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes nas vendas no mercado interno de petróleo destinado à produção de combustíveis e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes na sua importação.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
