Carf acolhe embargos da Fazenda e restabelece cobrança de IPI contra a Cervejaria Petrópolis
5 de Dezembro de 2025
Portaria RFB nº 621, de 03 de dezembro de 2025
8 de Dezembro de 2025
Dispõe sobre o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Confia.
Para acessar a IN na íntegra, clique aqui.
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
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