Emenda Constitucional nº 132 de 2023

21 de Dezembro de 2023

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Altera o Sistema Tributário Nacional. Trata-se da “Reforma Tributária”.

Para acessar a EC na íntegra, clique aqui.

Congresso Nacional

Instrução Normativa RFB nº 2.167, de 20 de dezembro de 2023

21 de Dezembro de 2023

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