Proposta eleva contribuição social sobre a exportação de combustíveis
11 de Fevereiro de 2022
Auxiliar de fábrica de pneus contratado por prazo determinado tem direito à estabilidade acidentária
11 de Fevereiro de 2022
Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
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Congresso Nacional
