Portaria SECEX nº 296, de 08 de fevereiro de 2024
9 de Fevereiro de 2024
Gravação ambiental clandestina é válida se direito protegido tem valor superior à privacidade do autor do crime
9 de Fevereiro de 2024
Publica Convênios ICMS aprovados na 389ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.02.2024.
CONVÊNIO ICMS Nº 6, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 – Autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir Plano de Regularização de créditos tributários com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 7, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 – Dispõe sobre a adesão dos Estado do Maranhão e do Rio de Janeiro e altera o Convênio ICMS nº 198/23, que autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31 de dezembro de 2023.
CONVÊNIO ICMS Nº 8, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 – Altera o Convênio ICMS nº 19/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
Para acessar o Despacho na íntegra, clique aqui.
Conselho Nacional de Política Fazendária
