STF julga se bancos podem enviar dados de seus clientes aos fiscos estaduais
30 de Maio de 2023
Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023
31 de Maio de 2023
Declara publicado o Convênio ICMS nº 76, de 30 de maio de 2023, aprovado na 372ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.05.2023.
Convênio ICMS nº 76, de 30 de maio de 2023 – Altera o Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
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Conselho Nacional de Política Fazendária
