Medida Provisória nº 1.107, de 17 de março de 2022
18 de Março de 2022
Instrução Normativa RFB nº 2.071, de 16 de março de 2022
18 de Março de 2022
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
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Poder Executivo
