Portaria SECEX nº 143, de 08 de novembro de 2021
10 de Novembro de 2021
Portaria ME nº 12.975, de 10 de novembro de 2021
11 de Novembro de 2021
Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
Para acessar o Decreto na íntegra, clique aqui.
Poder Executivo
