Declaração de débito em DIPJ não afasta multa de 75% em caso de denúncia espontânea, decide Carf

Em julgamento realizado na 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), os conselheiros entenderam que, durante o prazo de 20 dias após o início de fiscalização, somente se aplica a multa de mora de 20% sobre os débitos que houverem sido confessados em DCTF.

Na prática, esta decisão prevê que os débitos que forem declarados na DIPJ (Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais), mas que não foram confessados na DCTF não podem receber o benefício da “Denúncia Espontânea”. Este benefício está previsto na Lei nº 9.430/96.

A Denúncia Espontânea consiste na declaração de um débito pelo contribuinte antes que seja instruído um procedimento fiscal para eventual apuração. De acordo com a lei, o contribuinte tem 20 dias, após o início da fiscalização, para regularizar o débito, estando liberado da multa de ofício de 75%, e sendo obrigado apenas a recolher a multa de mora de 20%.

Quando do julgamento, o relator do caso, cujo voto prevaleceu, conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, entendeu que apenas se o débito estivesse confessado em DCTF é que o contribuinte teria direito à aplicação do artigo 47 da Lei nº 9.430/96, não abrangendo ao caso de declaração em DIPJ, uma vez que este não seria considerado uma “confissão de dívida”. Outros quatro conselheiros o acompanharam.

Equipe Marcelo Morais Advogados