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Ato Declaratório Executivo CODAR nº 3, de 03 de março de 2022
4 de Março de 2022![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2022/03/HOME-OFFICE.png)
Escola de Pouso Alegre indenizará trabalhadora que teve salário reduzido unilateralmente em 50% após home office
4 de Março de 2022A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou isenção tributária para a importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo das profissões de fotógrafo e cinegrafista. Proposta (PLC 141/2015) alcança apenas equipamentos e materiais sem similares nacionais. O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), ressaltou que medida pode ser ferramenta importante para esses profissionais e tem pouco impacto nas contas públicas.
Agência Senado