STJ pauta repetitivos tributários na 1ª Seção
22 de Janeiro de 2026
Instrução Normativa RFB nº 2.306, de 22 de janeiro de 2026
23 de Janeiro de 2026
Dispõe sobre a dedução de tributo pago no exterior por controlada, direta ou indireta, ou coligada na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL devidos no Brasil.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
