Resolução CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022
27 de Outubro de 2022
TRF-1: Receita deve fornecer dados de importadores e exportadores de propriedade industrial quando solicitados por titular da patente
27 de Outubro de 2022
Altera a Instrução Normativa SRF nº 369, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, nas situações que especifica.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
