Instrução Normativa RFB nº 2.102, de 12 de setembro de 2022
13 de Setembro de 2022
Mantida multa a seguradora por ausência de informação clara quanto às coberturas de “garantia estendida”
13 de Setembro de 2022
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 27 de dezembro de 2018, que estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
