TJSP majora valor de indenização devida por cliente que ofendeu trabalhador
25 de Julho de 2022
Ato COTEPE/ICMS nº 62, de 22 de julho de 2022
25 de Julho de 2022
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.984, de 27 de outubro de 2020, que dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como sobre o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
