Resolução GECEX nº 374, de 20 de julho de 2022
21 de Julho de 2022
Ato Declaratório CONFAZ nº 25, de 20 de julho de 2022
21 de Julho de 2022
Trata do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, dispondo que as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica pela prestação de serviços de veiculação de mídia digital por meio de aparelhos eletrônicos contendo propaganda ou publicidade elaborada por agências de propaganda não estão sujeitas à retenção de que trata o art. 53, inciso II, da Lei nº 7.450, de 1985.
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Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
