Ato Declaratório CONFAZ nº 25, de 20 de julho de 2022
Solução de Consulta COSIT nº 30, de 14 de julho de 2022
21 de julho de 2022
Partido volta a questionar tese do STJ sobre intimação prévia de credor inerte
21 de julho de 2022
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 185ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.07.2022 e publicados no DOU no dia 05.07.2022.
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Conselho Nacional de Política Fazendária
