STF vai definir se o credor fiduciário pode ser responsabilizado pelo pagamento do IPVA de veículo alienado
8 de Julho de 2022
Solução de Consulta nº 98.127, de 29 de junho de 2022
11 de Julho de 2022
Estabelece, nos termos do art. 155, § 6º, incisos I e II, da Constituição Federal, alíquota mínima de 0% (zero por cento) para o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos de 2 (duas) rodas de até 170 (cento e setenta) cilindradas.
Para acessar a Resolução na íntegra, clique aqui.
Senado Federal
