Não é possível a tomada de créditos de PIS/Cofins em operações no regime monofásico, decide STJ
28 de Abril de 2022
Portaria PGFN/ME nº 3.776, de 28 de abril de 2022
29 de Abril de 2022
Altera as Portarias PGFN nº 11.496, de 22 de setembro de 2021, e 214, de 10 de janeiro de 2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), ambos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
Ministério da Economia/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
