Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 11 de abril de 2022
12 de Abril de 2022
Notícia Siscomex Importação n° 013/2022
12 de Abril de 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 14/22, que dispõe sobre a operacionalização de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 235/21, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada.
Para acessar o Ato na íntegra, clique aqui.
Conselho Nacional de Política Fazendária
