Portaria SECEX nº 174, de 23 de março de 2022
24 de Março de 2022
Instrução Normativa RFB nº 2.073, de 23 de março de 2022
24 de Março de 2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
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Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior
