Juiz reforça que benefício fiscal não é lucro, mas que se trata de receita pública renunciada

Em decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal de Piracicaba, a qual deu provimento a um mandado de segurança. foi firmado o entendimento de que os benefícios fiscais concedidos pela União não se tratam de lucro para os contribuintes, mas sim de receita pública renunciada.

Na decisão, foi atendido o pedido da empresa, atuante no ramo de revendas de veículos, para que seja suspensa a exigibilidade do recolhimento de IRPJ e CSLL sobre os valores de subvenção para investimento do ICMS.

A empresa alegou que o benefício fiscal pleiteado trata de valores que não constituem receita bruta, mas sim de valores renunciados pelo Fisco. Por conta desses valores não configurarem receita e/ou acréscimo patrimonial aos cofres da empresa, seria inviável e impossível sua inclusão nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Ao analisar o caso, o juiz federal Miguel Florestano Neto apontou que o entendimento da Receita de que o crédito presumido de ICMS deveria ser adicionado ao lucro real não encontra fundamento na jurisprudência.

Por meio dessa constatação é que o magistrado firmou o entendimento de que é indubitável a natureza de receita pública renunciada dos benefícios fiscais e de sua não inclusão nas bases de cálculo dos impostos supra mencionados.

Desta forma, foi reconhecido o direito da empresa a compensação dos valores indevidamente pagos e determinou que o valor apurado em favor do impetrante deve ser corrigido pela Selic a partir de janeiro de 1996.

Processo Relacionado: 5003769-77.2021.4.03.6109

Equipe Marcelo Morais Advogados