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Os desembargadores da 1ª Turma Criminal do TJDFT negaram o recurso do Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios – MPDFT e mantiveram a sentença que extinguiu a punição da empresa Brasília Cursos e Concursos Ltda, conhecida com “OBCURSOS”, com base no pagamento integral das parcelas do tributo devido.
Segundo a denúncia do MPDFT, o réu teria cometido o crime contra a ordem tributária, por, na condição de administrador da empresa Brasília Cursos e Concursos Ltda, conhecida com “OBCURSOS”, ter omitido dados referentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS), devido aos cofres públicos, crime previsto no artigo 1º, incisos I e II da da Lei 8.137/90.
O réu apresentou defesa, na qual argumentou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconhece que o pagamento integral do débito tributário gera a extinção da punibilidade, em qualquer hipótese.
O juiz titular da 7a Vara Criminal de Brasília entendeu que a defesa tinha razão. Explicou que“se o legislador quisesse, de fato, impedir que o pagamento do tributo a qualquer momento ensejasse a extinção da punibilidade deveria revogar expressamente o disposto no art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003, mas isso não foi feito”. Assim, declarou a impossibilidade de punição do réu.
O MPDFT recorreu, sob o argumento de que mesmo que o réu tenha efetuado o pagamento integral do débito tributário por meio do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis), não poderia ser beneficiado com a extinção da punição. Contudo, os desembargadores entenderam que a sentença deveria ser integralmente mantida.
“O pagamento integral do débito tributário objeto de concessão de parcelamento, efetuado a qualquer tempo, mesmo que posterior ao recebimento da denúncia e independentemente da data de constituição do crédito, acarreta a extinção da punibilidade, conforme interpretação da disciplina normativa em vigor, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.”
Processo Relacionado: 0704768-55.2020.8.07.0001.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
