Resolução GECEX nº 292, de 29 de dezembro de 2021

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL, para os produtos que especifica, nas quotas estabelecidas.

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Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior