STF vai decidir se PIS e Cofins são dedutíveis da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
15 de Dezembro de 2021Aprovada prorrogação de isenção tributária no regime de Drawback
15 de Dezembro de 2021Trata de Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, dispondo que a Argentina e o Brasil poderão aplicar, até 31 de dezembro de 2028, alíquota distinta da Tarifa Externa Comum, inclusive de 0%, para as importações de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações.
Os Estados deverão notificar à Secretaria do MERCOSUL (SM), antes de 31 de janeiro e de 31 de julho de cada ano, os códigos NCM relativos às medidas mencionadas nos artigos 1º a 3º desta Decisão.
A ausência de modificações não eximirá os Estados de notificar à SM, em tempo e forma, os códigos NCM relativos às medidas enumeradas nos artigos 1º, 2º e 3º desta Decisão. Os estados partes indicarão, em cada notificação, as modificações eventualmente introduzidas em suas respectivas listas.
Para acessar a Decisão na íntegra, clique aqui.
Conselho do Mercado Comum do Mercosul
