Portaria COANA nº 56, de 08 de dezembro de 2021

Altera a Portaria COANA nº 5, de 24 de fevereiro de 2021, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro por meio de gestão de riscos e estabelece os requisitos para monitoramento de veículos terrestres.

A alteração confere nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Portaria COANA nº 5, de 24 de fevereiro de 2021, que passa a dispor o seguinte:

“Art. 1º – Parágrafo único. A simplificação poderá ser solicitada por depositários e transportadores rodoviários, quando beneficiários de trânsitos aduaneiros de cargas:

a) com origem em zona primária e destinadas para recinto aduaneiro (RA) localizado em zona secundária;

b) com origem em zona primária de Aeroporto Internacional para RA de zona primária de outro Aeroporto Internacional; ou

c) com origem em zona secundária e destinadas para RA localizado em zona secundária.”.

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Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil