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O juiz de Direito Rinaldo Aparecido Barros, de Goiás, homologou sentença que condenou banco a restituir, de forma solidária, R$ 25.902,01 a consumidora vítima de fraude e a pagar R$ 4 mil por danos morais. O juízo entendeu que houve falha na segurança do serviço bancário e que o golpe praticado por terceiro constitui fortuito interno, relacionado ao risco da atividade financeira.
Segundo os autos, em abril de 2025, a consumidora recebeu uma ligação de uma pessoa que se apresentou como funcionária da instituição financeira. Durante o contato, ela foi informada sobre supostas transações suspeitas via Pix em sua conta e orientada a realizar procedimentos de segurança.
No decorrer do atendimento, foram efetuadas 13 operações não autorizadas, que resultaram em prejuízo de R$ 25.902,01.
Falha de segurança
Ao analisar o caso, o juízo aplicou as normas do CDC e destacou que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço, com fundamento no risco da atividade.
A decisão reconheceu que a consumidora teve descuido ao confirmar dados pessoais e bancários durante a ligação. No entanto, considerou que essa circunstância não afastava a responsabilidade da instituição financeira.
Isso porque, conforme registrado na sentença, o autor da fraude se apresentou como representante do banco e possuía dados pessoais da vítima utilizados pela instituição. Para o juízo, o episódio demonstrou que o dever de segurança não foi observado, afastando as hipóteses de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro.
Fortuito interno
A sentença também aplicou entendimento do STJ segundo o qual instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros quando relacionados aos riscos próprios da atividade bancária.
Para o juízo, situações dessa natureza configuram fortuito interno e os prejuízos decorrentes do risco da atividade empresarial devem ser suportados pelo fornecedor. Com esse fundamento, foi reconhecida a responsabilidade solidária dos réus.
Danos morais
Além da restituição dos valores, o juízo reconheceu o direito à indenização por danos morais.
Segundo a decisão, os transtornos e o desassossego provocados pela falta de segurança do serviço bancário ultrapassaram o mero aborrecimento. A reparação foi fixada em R$ 4 mil.
Ao final, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para determinar a restituição dos R$ 25.902,01 retirados nas operações fraudulentas, com correção monetária e juros, e o pagamento da indenização por danos morais, também acrescida dos encargos previstos na sentença.
O projeto de sentença foi elaborado pelo juiz leigo Isaque de Souza Lopes e posteriormente homologado pelo juiz de Direito Rinaldo Aparecido Barros.
Processo Relacionado: 5642837-48.2023.8.09.0051
Equipe Marcelo Morais Advogados
*Com informações publicadas pelo jornal Valor Econômico
