Programa Confia facilita transição da reforma tributária

O programa Confia, da Receita Federal, virou permanente e passa a atrair um maior número de empresas. Entre as principais vantagens esperadas está uma transição para o novo sistema tributário, decorrente da reforma, com maior segurança jurídica. Quem possui o Selo Confia tem acesso rápido e direto aos auditores que vão fiscalizar o cumprimento das regras sobre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a partir de janeiro.

Até agora, apenas um grupo seleto de 37 companhias conquistou o selo. Elas recolheram aproximadamente R$ 210 bilhões em tributos no ano de 2025, conforme dados da Receita. Isso corresponde a cerca de 7,5% da arrecadação brasileira – em 2024, elas declararam cerca de R$ 2,3 trilhões em receitas ao Fisco federal. Após a conclusão do ciclo inicial de certificações, a Receita Federal prevê novas admissões ao programa.

O Confia é um programa de conformidade criado no ano de 2021. A princípio algumas empresas foram convidadas para ajudar a construir o programa. Depois começou uma fase de testes e, em seguida, veio o programa-piloto, com 20 empresas classificadas por porte, grau de endividamento e nível de governança.

Na prática, cada empresa pode tirar dúvidas com um auditor denominado. Trata-se de um trabalho personalizado. “Os contribuintes admitidos no Confia têm prioridade em todos os serviços da Receita, inclusive direito creditório, como os créditos da reforma”, afirma Flávio Vilela Campos, coordenador especial de maiores contribuintes da Receita e chefe do Centro Confia.

No caso de inconsistência, pode ser feita a autorregularização, com redução ou isenção de multa. Deu tão certo que o governo autorizou que o programa passasse a ser permanente. Ele também virou referência internacional, e países como Peru, Equador e Guatemala já deram os primeiros passos para desenvolver um programa semelhante.

Mas conquistar o selo não é nada fácil. “Abrimos inscrições para o Programa Confia permanente com um questionário de governança bem mais robusto”, diz Campos. “Outros critérios foram mais de R$ 2 bilhões de receita bruta e declaração de mais de R$ 100 milhões em tributos, em 2025, além de grau de endividamento sobre a receita inferior a 30%”.

Dos 51 inscritos, 43 foram validados, e, desses, 37 conseguiram a certificação. Campos explica que esse número vai caindo, muito por conta da comprovação de mecanismos de controle interno.

Agora, Fisco e os participantes do Confia começam a executar um plano de trabalho elaborado com questões do Fisco e dos contribuintes. Nesse plano, já há 234 assuntos fiscais a serem discutidos, por indício de inconsistência entre o entendimento do Fisco e o do contribuinte. “Dessas questões, 60% foram trazidas pelos próprios contribuintes, o que mostra que não há mais o receio, por parte das empresas, que havia no início do piloto”, diz Campos.

Muitas dessas questões têm relação com a reforma tributária. Ao Valor, Campos apontou nove delas: créditos de IBS e CBS sobre benefícios trabalhistas e despesas corporativas; transição entre PIS/Cofins e CBS, com risco de dupla tributação; tratamento tributário de contratos de longa duração e operações financeiras; compensação de incentivos fiscais estaduais; ressarcimento de créditos tributários; split payment e novas obrigações acessórias; funcionalidades tecnológicas da plataforma da reforma tributária; participação em projetos-piloto e acesso à apuração assistida; e capacitação e governança para adaptação ao novo sistema tributário.

A empresa no Confia, diz Campos, terá uma assistência para esse processo de migração da reforma tributária porque vai trabalhar em tempo real com a Receita. “Mas quando a Receita entende que o problema de um determinado contribuinte é comum a vários outros, tanto pode melhorar a comunicação geral, por meio da publicação de um novo ADI [Ato Declaratório Interpretativo], por exemplo, como promover treinamentos internos a respeito”, diz.

O Confia ainda proporcionou que, este ano, a Receita criasse com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) a Norma Técnica 17301 de governança tributária. “Ela padroniza o modelo de governança que as empresas terão que ter para participar do Confia’, diz Campos.

Uma das empresas com Selo Confia é a fabricante de produtos de limpeza Ypê. O CFO da companhia, Thiago Agda, lembra que, no passado, havia o pressuposto de que se um contribuinte tinha uma interpretação diferente do que a Receita esperava era má-fé. “No Confia podemos esclarecer nossas dúvidas e construir um plano de conformidade com a Receita, se for o caso, ou também podemos divergir, claro”.

Para Agda, estar no Confia é estratégico por não serem abertas fiscalizações desnecessárias e por se prevenirem litígios inúteis, trazendo segurança jurídica para as operações. “Agora é só manter as boas práticas”.

Sobre a reforma tributária, segundo Agda, “estar no Confia facilita a transição porque a empresa pode ter com o Fisco conversas rápidas e transparentes”. Para ele, o maior desafio, até agora, foi preparar os parceiros de negócio para que eles estejam no mesmo estágio da Ypê, evitando qualquer futura ineficiência operacional.

Outra companhia com Selo Confia é a indústria de tecnologia Positivo. “Temos um regime tributário diferenciado e controles internos bem robustos, então ter esse canal de contato direto, estruturado, com a Receita foi uma decisão estratégica”, diz Fabio Trierweiler, CFO da empresa.

Segundo o CFO, quando existem divergências interpretativas, no Confia é possível antecipar eventuais discussões, o que impacta o fluxo de caixa. “Operacionalmente, a gente toma decisões mais assertivas, precifica melhor. Por outro lado, o Selo Confia é importante para a reputação da companhia, especialmente por ser de capital aberto, demonstrando a maturidade tributária da empresa”, diz.

Com a coexistência de dois sistemas tributários durante o período de transição da reforma, estar no Confia ajuda muito, segundo Trierweiler. “Ao atualizar os sistemas, olhar fluxos, rever contratos, tendo esse diálogo aberto com a Receita, favorece demais”, diz. “Tanto que em relação a notas fiscais já estamos numa situação bem avançada e já estimamos como vai ser o impacto da nova tributação, mesmo sem termos a alíquota final.”

Equipe Marcelo Morais Advogados

*Com informações publicadas pelo jornal Valor Econômico