Portaria RFB nº 676, de 27 de abril de 2026
30 de Abril de 2026
Notícia Siscomex Importação nº 035/2026
4 de Maio de 2026
Institui o Painel Receita no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Esta Portaria institui o Painel Receita no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que consiste em solução digital de consolidação e disponibilização de informações fiscais e econômicas, com vistas a apoiar a tomada de decisão, promover a conformidade tributária e ampliar a transparência na relação entre a administração tributária e as empresas.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
