Portaria SECEX nº 430, de 1º de setembro de 2025
3 de Setembro de 2025
Ministros do STF vão definir índice para correção de dívidas civis e indenizações
3 de Setembro de 2025
Dispõe sobre a prorrogação de prazos para o recolhimento de tributos e parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito do Simples Nacional, para pessoas jurídicas afetadas por medidas unilaterais impostas pelos Estados Unidos da América.
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Comitê Gestor do Simples Nacional
