A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal alteraram o Edital 25/2024 para prever que todas as teses relacionadas à amortização de ágio podem ser transacionadas. Anteriormente, o parcelamento estava restrito aos casos de ágio interno e ágio com utilização de empresa veículo. A alteração foi publicada em 6 de fevereiro e inclui também a retirada de uma limitação temporal, já que antes apenas autuações ocorridas até a publicação da MP 627/2013 podiam ser incluídas.
Com a mudança, publicada no Edital 10/2025, passam a ser incluídos na transação outros tipos de ágio, como as discussões cujas autuações envolvem transferência de ágio e reestruturações societárias, por exemplo, ou que estejam relacionadas ao laudo de avaliação. Além disso, a limitação temporal estava imposta ao ágio interno e exigia que as autuações tivessem ocorrido antes da MP 627/2013, posteriormente convertida na Lei 12.973/2014. Agora, permitiu-se a adesão à transação independentemente do período em que a operação ocorreu.
Dessa forma, independentemente do tipo de ágio e/ou o período do débito em discussão, desde que a disputa esteja ativa, os contribuintes poderão se beneficiar dos descontos de até 65% previstos no programa, além do parcelamento dos débitos em até 60 vezes.
As mudanças atuais, dizem os especialistas, garantem uma segurança maior ao contribuinte, especialmente considerando que nos julgamentos sobre o assunto na esfera administrativa e judicial as análises são feitas individualmente, caso a caso. Por exemplo, o Carf afastou, por unanimidade, uma autuação da Receita Federal relacionada a uma operação de ágio tida como “casa e separa”. Em contrapartida, em dezembro, por voto de qualidade, o tribunal negou a amortização de ágio em um caso envolvendo empresa veículo.
O Edital 25/2024 integra a primeira fase do Programa de Transação Integral (PTI), que prevê o parcelamento de débitos tributários envolvendo pelo menos 17 temas. Até o momento, quatro já foram abordados em editais anteriores, incluindo Participação nos Lucros e Resultados (PLR), ágio, stock options e a fabricação de refrigerantes na Zona Franca de Manaus.
Ainda estão previstos, entre outros, editais sobre irretroatividade do conceito de praça para aplicação do Valor Tributável Mínimo (VTM), desmutualização da bolsa, Juros sobre o Capital Próprio (JCP), pejotização e incidência de PIS/Cofins nos casos de segregação da empresa para quebra da cadeia monofásica.
Ainda, o PTI abrirá a possibilidade de transação de qualquer dívida judicializada, o que permitirá que empresas com capacidade de pagamento parcelem seus débitos. As estimativas do governo no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 são de que a arrecadação com o PTI deve atingir pelo menos R$ 30 bilhões.
Equipe Marcelo Morais Advogados
*Com informações publicadas pelo jornal jurídico JOTA
