Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 03, de 21 de novembro de 2024

Dispõe sobre a prorrogação de benefícios tributários relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI estabelecida pelo art. 19 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil