Despachos Presidenciais n. 1.337 e 1.338, de 18 de outubro de 2024

Despacho Presidencial n. 1.337, de 18 de outubro de 2024 = Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei complementar que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados”.

Despacho Presidencial n. 1.338, de 18 de outubro de 2024 = Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para permitir alíquota diferenciada por porte de empresa no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra.”.

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