Instrução Normativa RFB nº 2.229, de 15 de outubro de 2024

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, para estabelecer o formato alfanumérico para o número identificador do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil