Resolução RDC/ANVISA nº 903, de 06 de setembro de 2024
9 de Setembro de 2024
Notícia Siscomex Importação nº 053/2024
9 de Setembro de 2024
Fica instituído o código de receita 6245 – Contrato de Cessão de Uso de Imóvel da União – RFB, a ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf para recolhimento de valores provenientes da cessão de uso de imóvel mediante contrato formalizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB.
A cessão de uso acima referida tem por objeto imóveis pertencentes à União e destinados a prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro da RFB, requeridos por esta à Secretaria de Gestão do Patrimônio da União – SPU.
Para acessar o ADE na íntegra, clique aqui.
Coordenação-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
