Ato Declaratório Executivo CODAR nº 24, de 06 de setembro de 2024

Fica instituído o código de receita 6245 – Contrato de Cessão de Uso de Imóvel da União – RFB, a ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf para recolhimento de valores provenientes da cessão de uso de imóvel mediante contrato formalizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB.

A cessão de uso acima referida tem por objeto imóveis pertencentes à União e destinados a prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro da RFB, requeridos por esta à Secretaria de Gestão do Patrimônio da União – SPU.

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Coordenação-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil