Portaria Normativa MF nº 1.254, de 06 de agosto de 2024
8 de Agosto de 2024
Contrato de natureza comercial impede reconhecimento de responsabilidade subsidiária
8 de Agosto de 2024
Altera a Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
